Cumprimento do tempo mínimo da pena
A pessoa deve cumprir a fração da pena exigida pela lei para o seu caso.
Progressão de regime: o direito não pode esperar.
Atuação estratégica para garantir a migração de regime no momento legalmente devido, evitando atrasos e prejuízos.
Atuação técnica, estratégica e discreta.
A Figueira Sociedade de Advogados é um escritório de Advocacia Criminal Estratégica. Atuamos com sigilo absoluto, rigor técnico e dedicação real — porque entendemos que cada processo envolve uma liberdade, uma família e uma história que não pode esperar.
- Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos
- Pedido fundamentado e tempestivo
- Recursos contra indeferimentos
- Acompanhamento técnico do processo
O que é a Progressão de Regime?
A progressão de regime é o direito de passar para um regime menos rigoroso durante o cumprimento da pena. Normalmente, a mudança acontece do regime fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto.
Ela não acontece automaticamente. É preciso que a Justiça analise o caso e autorize a mudança.
O tempo necessário para a progressão varia conforme o tipo de crime e as regras da lei.
Quais são os requisitos?
Comportamento durante o cumprimento
É necessário demonstrar boa conduta durante o cumprimento da pena, comprovada pelo atestado disciplinar emitido pelo presídio.
Exame criminológico
Em alguns casos, a lei exige a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Como esse procedimento costuma demorar, ele pode atrasar significativamente a concessão do benefício, mesmo quando o tempo de pena já foi cumprido.
Atenção
Mesmo quando a pessoa já tem direito à progressão, ela não acontece automaticamente. O pedido deve ser apresentado à Justiça com os documentos corretos para que seja analisado pelo juiz.
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Nossa equipe analisa, verifica os requisitos legais e informa exatamente quando o benefício pode ser solicitado.
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